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10/10/2017 às 14h03m14s

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CAS pode concluir na quarta votação do Estatuto da Segurança Privada


Estatuto da Segurança Privada está em pauta na Comissão de Assuntos Sociais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar na quarta-feira (11) o projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A proposta chegou a ser colocada em votação na reunião anterior, mas um pedido de vista levou ao adiamento da decisão do colegiado.

A proposta original, do ex-senador Marcelo Crivella, estabelecia um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara dos Deputados, o que ampliou a sua abrangência, transformando-a na prática em um estatuto, conforme explica o relator, senador Vicentinho Alves (PR-TO).

Pelo texto agora em análise no Senado (SCD 6/2016), os serviços de segurança privada só poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio de empresas ou condomínios que tenham serviços desse tipo em proveito próprio. O projeto estabelece ainda que a prestação do serviço dependerá sempre de autorização prévia da Polícia Federal.

O principal ponto de discussão que motivou o pedido de vista se dá em torno da possibilidade ou não de os bancos constituírem empresas de transporte de valores. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou na reunião de quarta-feira (4) que a proibição, prevista no texto do relator, Vicentinho Alves, pode provocar o desemprego de milhares de trabalhadores. O senador pelo Amapá também vê nesse mecanismo a criação na prática de uma reserva de mercado, algo que entende ser inconstitucional por ferir o princípio da livre iniciativa.

Vicentinho respondeu que a proposta encontra o apoio dos atores sociais envolvidos (empresas, trabalhadores e órgãos públicos). Disse ainda que os bancos poderão constituir empresas voltadas ao transporte de seus próprios valores, o que acredita que diminuirá eventual desemprego.

Depois da votação na CAS, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Além desse projeto, estão na pauta outros 14 itens, entre projetos e requerimentos. A reunião da CAS está marcada para as 9h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.


    Fonte: Agência Senado

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