Senado: CAS aprova projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada

O texto (Substitutivo da Câmara 06/2016 ao PLS 135/2010) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) estabelece regras para o funcionamento das empresas de vigilância e de transporte de valores.

Entre outros pontos, a proposta permite a entrada de empresas estrangeiras no setor e que os próprios bancos possam criar suas próprias empresas de transporte de valores. A empresa Brasileira de Correios e Telégrafos fica desobrigada da contratação da segurança privada.

Segue para o Plenário do Senado o projeto (Substitutivo da Câmara 06/2016 ao PLS 135/2010) que cria o Estatuto da Segurança Privada.

Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/12/2017.