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Decreto de Armas n 9.686/2019 foi publicado

Fonte: Da Redao 16/01/2019 às 09h34m49s Matéria acessada: 979 vezes

Foi publicado no DOU de 15/01/2019 edio extra, o novo decreto de armas de fogo.

Neste decreto, alm das mudanas relativas ao direito do cidado ter deferido seu requerimento posse da arma, sem a subjetividade da anlise por parte do delegado da Polcia Federal, foi tambm aumentado o quantitativo de 02 (duas) armas para 04 (quatro). Podendo em caso excepcional, ser autorizado uma quantidade maior.

Outra mudana importante, diz respeito ao prazo de validade do registro da arma, que passa de 05 (cinco) anos para 10 (dez) anos. Sendo que todos os registro que estavam na validade no dia de ontem (15/01/2019) forma automaticamente renovados por 10 (dez) anos. Neste particular, verificaremos na Polcia Federal a efetividade dessa prorrogao de prazo e colocaremos aqui, nesta mesma postagem como ficou, pois hoje (16/01/2019 s 09:51 de Braslia, o sistema GESP que controla as armas da Segurana Privada ainda no foi atualizado. Cabe esclarecer que o tempo ainda no foi suficiente para as devidas alteraes, que demandaro gestes junto ao gerenciador/desenvolvedor do sistema para realizar as alteraes.

Veja quem poder requerer a posse da arma:

Para a aquisio de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipteses:

Art. 1 O Decreto n 5.123, de 1 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteraes:

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I - agentes pblicos, inclusive os inativos:
a) da rea de segurana pblica;
b) integrantes das carreiras da Agncia Brasileira de Inteligncia;
c) da administrao penitenciria;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internao a que se
refere o inciso Vl do caput do art. 112 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990; e
e) envolvidos no exerccio de atividades de poder de polcia administrativa ou de
correio em carter permanente;
ll - militares ativos e inativos;
Ill - residentes em rea rural;
IV - residentes em reas urbanas com elevados ndices de violncia, assim
consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com indices anuais de mais de
dez homicdios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da
Violncia 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada e pelo Frum
Brasileiro de Segurana Pblica;
V -titulares ou responsveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
Vl - colecionadores, atiradores e caadores, devidamente registrados no Comando do
Exrcito.

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Veja o decreto


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