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Decreto de Bolsonaro para a Posse de Armas de Fogo

Fonte: Da Redao 15/01/2019 às 14h43m20s Matéria acessada: 880 vezes

O Presidente Bolsonaro assinou nesta manh o to esperado decreto que trata da posse de arma de fogo.

Leia a ntegra do decreto que ser publicado no Dirio Oficial da Unio.

DECRETO N , DE DE DE 2019

Altera o Decreto n 5.123, de 1 de julho de 2004, que regulamenta a Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispe sobre registro, posse e comercializao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1 O Decreto n 5.123, de 1 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteraes:

Art. 12. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIII - na hiptese de residncia habitada tambm por criana, adolescente ou pessoa com deficincia mental, apresentar declarao de que a sua residncia possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

1 Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstncias afirmadas na declarao de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual ser examinada pela Polcia Federal nos termos deste artigo.

.....................................................................................................................

7 Para a aquisio de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipteses:

I - agentes pblicos, inclusive os inativos:

a) da rea de segurana pblica;

b) integrantes das carreiras da Agncia Brasileira de Inteligncia;

c) da administrao penitenciria;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internao a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990; e

e) envolvidos no exerccio de atividades de poder de polcia administrativa ou de correio em carter permanente;

II - militares ativos e inativos;

III - residentes em rea rural;

IV - residentes em reas urbanas com elevados ndices de violncia, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com ndices anuais de mais de dez homicdios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violncia 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada e pelo Frum Brasileiro de Segurana Pblica;

V - titulares ou responsveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI - colecionadores, atiradores e caadores, devidamente registrados no Comando do Exrcito.

8 O disposto no 7 se aplica para a aquisio de at quatro armas de fogo de uso permitido e no exclui a caracterizao da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstncias que a justifiquem, inclusive para a aquisio de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislao vigente.

9 Constituem razes para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:

I - a ausncia dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e

II - quando houver comprovao de que o requerente:

a) prestou a declarao de efetiva necessidade com afirmaes falsas;

b) mantm vnculo com grupos criminosos; e

c) age como pessoa interposta de quem no preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.

10. A inobservncia do disposto no inciso VIII do caput sujeitar o interessado pena prevista no art. 13 da Lei n 10.826, de 2003. (NR)

Art. 15. ......................................................................................................

Pargrafo nico. Os dados de que tratam o inciso I e a alnea b do inciso II do caput sero substitudos pelo nmero de matrcula funcional, na hiptese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agncia Brasileira de Inteligncia. (NR)

Art. 16. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

2 Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 devero ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto Polcia Federal, para fins de renovao do Certificado de Registro.

........................................................................................................... (NR)

Art. 18. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

3 Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 devero ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exrcito, para fins de renovao do Certificado de Registro.


.....................................................................................................................

5 Os dados de que tratam o inciso I e a alnea b do inciso II do 2 sero substitudos pelo nmero de matrcula funcional, na hiptese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agncia Brasileira de Inteligncia. (NR)

Art. 30. ......................................................................................................

.......................................................................................................................

4o As entidades de tiro desportivo e as empresas de instruo de tiro podero fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorizao especfica e obedecidas as condies e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exrcito, munio recarregada para uso exclusivo nas dependncias da instituio em provas, cursos e treinamento. (NR)

Art. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hiptese em que estiverem relacionados com integrantes da Agncia Brasileira de Inteligncia, devero possuir exclusivamente o nmero de matrcula funcional como dado de qualificao pessoal, includos os relativos aquisio e venda de armamento e comunicao de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos. (NR) Art. 2 Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicao deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o 2 do art. 16 do Decreto n 5.123, de 2004.

Art. 3 Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6 da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da Agncia Brasileira de Inteligncia os servidores e os empregados pblicos vinculados quela Agncia.

Art. 4 Fica revogado o 2-A do art. 16 do Decreto n 5.123, de 2004.

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, de de 2019; 198 da Independncia e 131 da Repblica.

VERSO 5 D- ALT DEC N 5.123-04, SOBRE DESARMAMENTO (L3)


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