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Justia afasta responsabilidade solidria de advogada em litigncia de m f nos termos Estatuto

Fonte: TJ/PB 08/11/2018 às 11h18m48s Matéria acessada: 1506 vezes

Deciso da Segunda Turma Recursal foi baseada em entendimento do STJ

A Segunda Turma Recursal da Capital manteve a deciso que condenou uma parte por litigncia de m, porm afastou a responsabilidade solidria da advogada das condenaes impostas, por entender que o fato que envolve a vitima deve ser apurado em ao prpria, conforme disposto no artigo 32 do Estatuto da OAB Lei n 8.906/94. A relatoria do Recurso Inominado n 0800336-61.2017.815.0331 foi do juiz Jos Ferreira Ramos Jnior.

A parte ajuizou Ao de Indenizao contra o Banco Bradesco, alegando que seu nome estava negativado em razo de uma dvida desconhecida. Requereu a excluso de seu nome dos rgos de proteo ao crdito, bem como a condenao do banco, em danos morais, no importe de R$ 20 mil.

Na sentena, o pedido foi julgado improcedente e o promovente e a advogada foram condenados, solidariamente, por litigncia de m. Foi aplicada multa de 5%, acrescida de indenizao por prejuzos causados ao banco, arbitrada em 3% e honorrios advocatcios em 10%. Tambm foi determinada a expedio de ofcio Ordem dos Advogados Brasil (OAB) para apurao de infrao tico disciplinar em relao advogada.

Inconformado, o autor apresentou recurso, alegando, em sede de preliminar, a necessidade de contraditrio e ampla defesa antes da condenao, requerendo, por tal motivo, a anulao da sentena e a extino do processo sem julgamento de mrito. Aduziu, ainda, a impossibilidade de condenao de litigncia de m f solidariamente de advogado.

No voto, o relator explicou que a promovente teria posto nos autos informaes inverdicas, informando que nunca firmou contrato com o Banco, porm, na verdade, o fato foi comprovado quando a instituio financeira contestou e colacionou prova. Jos Ferreira Ramos argumentou que, conforme artigo 80, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, considera-se litigante de m f aquele que alterar a verdade dos fatos. E apontou que a sentena se deu com base no Princpio do Livre Convencimento do Magistrado, diante das situaes expostas nos autos.

Aps a anlise da situao concreta, o relator afirmou que no existe previso legal ou qualquer norma processual que determine intimao da parte para que tenha oportunidade de se defender antes da aplicao da litigncia de m f, no havendo que se falar em ofensa ao contraditrio e a ampla defesa. A litigncia de m f no sugere abertura de fase, visando ao pronunciamento da parte, decorrendo dos elementos contidos nos autos, afigurando-se dispensvel, at mesmo a provocao do interessado, destacou o juiz.

Em relao a condenao estendida a advogada, o relator argumentou que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justia (STJ), no pode haver a solidariedade da condenao da parte com o advogado, tendo em vista que o artigo 32 do Estatuto da OAB dispe que esta deve ser averiguada em ao autnoma.

Por Gabriela Parente


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