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Dois Projetos Sobre Segurana Pblica Ganham Regime de Urgncia

Fonte: Agncia Senado 23/02/2018 às 17h50m58s Matéria acessada: 1411 vezes

O Plenrio do Senado aprovou nesta tera-feira (21) o regime de urgncia para dois projetos que tratam de segurana pblica. Com a urgncia, os projetos podem tramitar de forma mais clere, sem a necessidade de prazos e etapas.

Um dos projetos (PLS 247/2016) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Lei 101/2000) para excetuar as aes de segurana pblica da aplicao das sanes de suspenso de transferncias voluntrias. O outro projeto (SCD 6/2016) institui o Estatuto da Segurana Privada e da Segurana das Instituies Financeiras.


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