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RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXERCÍCIO 2015

Fonte: DOU 22/03/2015 às 22h23m39s Matéria acessada: 1228 vezes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS VIGILANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS

CNPJ: 37.992.658/0001-37
CÓDIGO Nº: 022.000.00000-1

Endereço: Sds Edifício Venancio Junior Loja 10, Asa Sul -Brasilia/DF

A V I S O

RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXERCÍCIO 2015

AS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA E VIGILÂNCIA ORGÂNICA - LEIS Nº 7.102/83 e 8.863/94 E DECRETO Nº 1.592/95 Pelo presente ficam notificadas todas as empresas especializadas em Segurança Privada (Segurança, Vigilância e Transporte de Valores, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes) e as empresas que mantenham em seus quadros vigilantes contratados diretamente (vigilância orgânica), tudo conforme as Leis nº 7.102/83 e 8.863/94 e Decreto nº 1.592/95, de que a titulo de contribuição sindical prevista no art. 578 e seguintes da CLT, deverão descontar de todos os seus empregados representados por esta entidade sindical, a importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho (CLT, art. 580,I), da folha de pagamento relativa ao mês de março de 2015 (CLT. Art. 582), recolhendo os valores descontados à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil, ou aos estabelecimentos bancários nacionais, integrantes do sistema de arrecadação de tributos federais (CLT. Art. 586) em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes - CNTV, durante o mês de abril de 2015 (CLT. Art. 583), sob as penalidades previstas nos arts. 598 e 600 da CLT.

O comprovante de depósito, acompanhado da relação nominal dos respectivos salários, deve ser remetido a esta entidade sindical no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto (precedente Normativo do TST nº.41). As GRCS - Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - encontram-se à disposição das empresas na sede do Sindicato profissional.

Brasília, 4 de fevereiro de 2015

JOSE BOAVENTURA SANTOS
Presidente da Confederação


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