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Como Repassar Munies

Fonte: PSP 07/08/2014 às 09h20m25s Matéria acessada: 1708 vezes

As empresas de segurana especializadas e as que possuem servio orgnico de segurana podero repassar as empresas de curso de formao as munies que pretender substituir por novas, desde que:

- As munies sejam utilizadas na formao, extenso, reciclagem ou treinamento complementar de seus vigilantes;

- Adquiram, mediante autorizao, a munio que iro substituir a que sero repassada; e

- Obtenham prvia autorizao para o transporte da munio que sero utilizada.

Para tanto, devero requerer a DELESP ou CV de sua jurisdio, informando que pretende repassar a munio informando:

- Razo Social da escola que receber, com CNPJ;
- Quantidade e calibre;

Aps verificar se a escola esto em condies de receber o material, a DELESP ou CV, autorizar o repasse. Aps ento, a empresa emitir a Guia de Transporte respectiva.

As escolas de formao to logo receba as munies, devero coloc-las em local apropriado, porm separado da munio normal de uso e manter um rgido controle. Em seguida oficiar a DELESP ou CV de sua jurisdio o efetivo recebimento, informando tambm:

- Razo Social da empresa que repassou, com CNPJ;
- Quantidade e calibre.

A norma que autoriza esta movimentao a Portaria n 3.233/2012-DG/DPF, Art. 82, I, II, III e Pargrafo nico.




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