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Aquisio de Armas, Munies e Petrechos de Recargas Por Escolas de Formao de Vigilantes

PSP 10/07/2014 às 13h21m12s Matéria acessada: 1588 vezes

Diferentemente das Empresas Especializadas as Escolas de Formao de Vigilantes, enquanto no receberem a autorizao da Polcia Federal para funcionamento atravs do respectivo Certificado de Segurana, no podero solicitar autorizao para aquisio de armas e petrechos de recarga.

Tal assertiva est no Art. 116 da Portaria n 3.233/2012-DG/DPF: "Os requerimentos de aquisio de armas, munies e coletes de proteo balstica das empresas especializadas, com exceo das empresas de curso de formao, podero ser feitos simultaneamente ao requerimento de autorizao para funcionamento, em procedimentos separados, podendo ser solicitadas, neste caso, at dez armas, com at trs cargas de munio para cada uma delas."

Portanto, os Cursos de Formao tero que aguardar a publicao no D.O.U do Alvar de Funcionamento, para iniciar o processo de aquisio de armas, munies e petrechos de recarga. Podendo adquirir todas as armas e munio previstas na Portaria, bem como material e petrechos para recarga para sua capacidade de formao por 06 (seis) meses. Isso na primeira aquisio.


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