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Segurana Privada: Polcia Federal no encalo de falsos vigilantes

Fonte: Portal Braslia de Fato 31/03/2019 às 12h16m40s Matéria acessada: 797 vezes

Por Larcio Alencar

A Polcia Federal est nas ruas do Distrito Federal e mais 26 Estados e comea uma operao que no tem hora pra terminar.

A operao denominada de Segurana Legal, visa coibir o exerccio ilegal da atividade de segurana privada.

Segundo a corporao todos os estabelecimentos comerciais e em locais de acesso pblico sero visitados ao longo da semana.

A operao deflagrada nesta sexta-feira (29), est em andamento e envolve mais de 95 unidades da Polcia Federal.

Mais de 400 empresas esto sero fiscalizadas para provar sua regularidade junto a PF.

As empresas flagradas atuando de maneira irregular sero lacradas e recebero s demais sanes cabveis previstas em lei.

Pessoas que estiveram exercendo a funo de vigilante ou segurana sem registro na Polcia Federal sero autuadas por exerccio ilegal
da profisso.

Implantao do SINARM II

Da Redao 13/03/2019 às 08h51m03s Matéria acessada: 843 vezes

Segundo informaes obtidas internamente na Polcia Federal, est para ser implantado nos prximos dias, o SINARM II.

Tal sistema ser a modernizao do atual SINARM, onde as renovaes dos atuais CRAF - Certificado de Registro de Armas de Fogo, sero realizadas pela internet.

As renovao dos registros que no estavam vencidos aps a publicao da validade de 10 anos, ser renovado pela internet pelo prprio dono da arma, e a pessoa vai imprimir o novo registro em casa, no escritrio, etc, com o CODE, no verso.

O incio do SINARM II, est previsto para entrar em operao no dia 22/04/2019.

Decreto de Armas n 9.686/2019 foi publicado

Fonte: Da Redao 16/01/2019 às 09h34m49s Matéria acessada: 699 vezes

Foi publicado no DOU de 15/01/2019 edio extra, o novo decreto de armas de fogo.

Neste decreto, alm das mudanas relativas ao direito do cidado ter deferido seu requerimento posse da arma, sem a subjetividade da anlise por parte do delegado da Polcia Federal, foi tambm aumentado o quantitativo de 02 (duas) armas para 04 (quatro). Podendo em caso excepcional, ser autorizado uma quantidade maior.

Outra mudana importante, diz respeito ao prazo de validade do registro da arma, que passa de 05 (cinco) anos para 10 (dez) anos. Sendo que todos os registro que estavam na validade no dia de ontem (15/01/2019) forma automaticamente renovados por 10 (dez) anos. Neste particular, verificaremos na Polcia Federal a efetividade dessa prorrogao de prazo e colocaremos aqui, nesta mesma postagem como ficou, pois hoje (16/01/2019 s 09:51 de Braslia, o sistema GESP que controla as armas da Segurana Privada ainda no foi atualizado. Cabe esclarecer que o tempo ainda no foi suficiente para as devidas alteraes, que demandaro gestes junto ao gerenciador/desenvolvedor do sistema para realizar as alteraes.

Veja quem poder requerer a posse da arma:

Para a aquisio de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipteses:

Art. 1 O Decreto n 5.123, de 1 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteraes:

.......................................
.......................................

I - agentes pblicos, inclusive os inativos:
a) da rea de segurana pblica;
b) integrantes das carreiras da Agncia Brasileira de Inteligncia;
c) da administrao penitenciria;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internao a que se
refere o inciso Vl do caput do art. 112 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990; e
e) envolvidos no exerccio de atividades de poder de polcia administrativa ou de
correio em carter permanente;
ll - militares ativos e inativos;
Ill - residentes em rea rural;
IV - residentes em reas urbanas com elevados ndices de violncia, assim
consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com indices anuais de mais de
dez homicdios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da
Violncia 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada e pelo Frum
Brasileiro de Segurana Pblica;
V -titulares ou responsveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
Vl - colecionadores, atiradores e caadores, devidamente registrados no Comando do
Exrcito.

.......................................
.......................................


Veja o decreto

Decreto de Bolsonaro para a Posse de Armas de Fogo

Fonte: Da Redao 15/01/2019 às 14h43m20s Matéria acessada: 593 vezes

O Presidente Bolsonaro assinou nesta manh o to esperado decreto que trata da posse de arma de fogo.

Leia a ntegra do decreto que ser publicado no Dirio Oficial da Unio.

DECRETO N , DE DE DE 2019

Altera o Decreto n 5.123, de 1 de julho de 2004, que regulamenta a Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispe sobre registro, posse e comercializao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1 O Decreto n 5.123, de 1 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteraes:

Art. 12. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIII - na hiptese de residncia habitada tambm por criana, adolescente ou pessoa com deficincia mental, apresentar declarao de que a sua residncia possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

1 Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstncias afirmadas na declarao de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual ser examinada pela Polcia Federal nos termos deste artigo.

.....................................................................................................................

7 Para a aquisio de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipteses:

I - agentes pblicos, inclusive os inativos:

a) da rea de segurana pblica;

b) integrantes das carreiras da Agncia Brasileira de Inteligncia;

c) da administrao penitenciria;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internao a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990; e

e) envolvidos no exerccio de atividades de poder de polcia administrativa ou de correio em carter permanente;

II - militares ativos e inativos;

III - residentes em rea rural;

IV - residentes em reas urbanas com elevados ndices de violncia, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com ndices anuais de mais de dez homicdios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violncia 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada e pelo Frum Brasileiro de Segurana Pblica;

V - titulares ou responsveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI - colecionadores, atiradores e caadores, devidamente registrados no Comando do Exrcito.

8 O disposto no 7 se aplica para a aquisio de at quatro armas de fogo de uso permitido e no exclui a caracterizao da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstncias que a justifiquem, inclusive para a aquisio de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislao vigente.

9 Constituem razes para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:

I - a ausncia dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e

II - quando houver comprovao de que o requerente:

a) prestou a declarao de efetiva necessidade com afirmaes falsas;

b) mantm vnculo com grupos criminosos; e

c) age como pessoa interposta de quem no preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.

10. A inobservncia do disposto no inciso VIII do caput sujeitar o interessado pena prevista no art. 13 da Lei n 10.826, de 2003. (NR)

Art. 15. ......................................................................................................

Pargrafo nico. Os dados de que tratam o inciso I e a alnea b do inciso II do caput sero substitudos pelo nmero de matrcula funcional, na hiptese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agncia Brasileira de Inteligncia. (NR)

Art. 16. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

2 Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 devero ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto Polcia Federal, para fins de renovao do Certificado de Registro.

........................................................................................................... (NR)

Art. 18. ......................................................................................................

.....................................................................................................................

3 Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 devero ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exrcito, para fins de renovao do Certificado de Registro.


.....................................................................................................................

5 Os dados de que tratam o inciso I e a alnea b do inciso II do 2 sero substitudos pelo nmero de matrcula funcional, na hiptese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agncia Brasileira de Inteligncia. (NR)

Art. 30. ......................................................................................................

.......................................................................................................................

4o As entidades de tiro desportivo e as empresas de instruo de tiro podero fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorizao especfica e obedecidas as condies e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exrcito, munio recarregada para uso exclusivo nas dependncias da instituio em provas, cursos e treinamento. (NR)

Art. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hiptese em que estiverem relacionados com integrantes da Agncia Brasileira de Inteligncia, devero possuir exclusivamente o nmero de matrcula funcional como dado de qualificao pessoal, includos os relativos aquisio e venda de armamento e comunicao de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos. (NR) Art. 2 Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicao deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o 2 do art. 16 do Decreto n 5.123, de 2004.

Art. 3 Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6 da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da Agncia Brasileira de Inteligncia os servidores e os empregados pblicos vinculados quela Agncia.

Art. 4 Fica revogado o 2-A do art. 16 do Decreto n 5.123, de 2004.

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, de de 2019; 198 da Independncia e 131 da Repblica.

VERSO 5 D- ALT DEC N 5.123-04, SOBRE DESARMAMENTO (L3)

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