Legislação Relacionada

Leis

Lei n° 7.102/1983

Dispõoe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Lei n° 10.826/2003

Dispõoe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dã outras providências..

Decretos

Decreto n° 89.056/1983

Regulamenta a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dã outras providências".

Decreto n° 5.123/2004

Regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes

Instrução Normativa

IN n° 23/2005-CGCSP

Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.123, de 1° de julho de 2004, concernentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, e dá outras providências

Portarias

Portaria n° 3.233/2012-DG/DPF

A presente portaria disciplina, em todo o território nacional, as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros


Portaria n° 30.633-2013-CGCSP

Homogação do Curso de Instrutor em Segurança para Grandes Eventos.


Portaria n° 30.569/2013-CGCSP

Dispõoe sobre os novos modelos e a forma de confecção, controle e emisso de Certificado de Segurança, Portaria de Aprovação de Plano de Segurança, Certificado de Vistoria e de Guia de Autorização de Transporte de Armas, Munições e Apetrechos de Recarga.


Portaria n° 12.620/12 CGCSP

Dispõoe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada (Alterada pela Portaria n° 30.536 - CGCSP, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U em 08/02/2013 e pela Portaria nn° 32.981-2014, publicada no DOU de 25/03/2014).


Matérias

Armas, Munições, Petrechos de Recarga e Coletes Balásticos Como Repassar Munições 3 matéria(s) Carro Forte Certificado de Vistoria de Carro-Forte 3 matéria(s) CNV - Carteira Nacional de Vigilantes Mudanças na expedição da CNV 1 matéria(s) Credenciamento de Instrutor Requisitos para Credenciamento de Instrutor 1 matéria(s) Empresa Especializada Nova Empresa de Vigilantes em Campina Grande - Paraíba 2 matéria(s) Escola de Formação Escola de Formação de Vigilantes Black Fire 1 matéria(s) GESP Consultoria e Assessoria Gesp 4 matéria(s) Grandes Eventos São João de Campina Grande x Grande Eventos 4 matéria(s) Legislação e Justiça Projeto de Lei do Estatuto da Segurança Privada 3 matéria(s) Notícias 1º Fórum paraibano em Segurança Corporativa 34 matéria(s) Plano de Segurança Plano de Segurança Bancária 1 matéria(s) Sindical Dia de Festa para os Vigilantes 6 matéria(s) Vigilante Cadastro biométrico dos vigilantes da PB 7 matéria(s)