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Armas, Munições, Petrechos de Recarga e Coletes Balásticos

16/01/2019 às 09h34m49s

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Decreto de Armas nº 9.686/2019 foi publicado


Foi publicado no DOU de 15/01/2019 edição extra, o novo decreto de armas de fogo.

Neste decreto, além das mudanças relativas ao direito do cidadão ter deferido seu requerimento à posse da arma, sem a subjetividade da análise por parte do delegado da Polícia Federal, foi também aumentado o quantitativo de 02 (duas) armas para 04 (quatro). Podendo em caso excepcional, ser autorizado uma quantidade maior.

Outra mudança importante, diz respeito ao prazo de validade do registro da arma, que passa de 05 (cinco) anos para 10 (dez) anos. Sendo que todos os registro que estavam na validade no dia de ontem (15/01/2019) forma automaticamente renovados por 10 (dez) anos. Neste particular, verificaremos na Polícia Federal a efetividade dessa prorrogação de prazo e colocaremos aqui, nesta mesma postagem como ficou, pois hoje (16/01/2019 às 09:51 de Brasília, o sistema GESP que controla as armas da Segurança Privada ainda não foi atualizado. Cabe esclarecer que o tempo ainda não foi suficiente para as devidas alterações, que demandarão gestões junto ao gerenciador/desenvolvedor do sistema para realizar as alterações.

Veja quem poderá requerer a posse da arma:

Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

Art. 1º O Decreto n° 5.123, de 1° de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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I - agentes públicos, inclusive os inativos:
a) da área de segurança pública;
b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se
refere o inciso Vl do caput do art. 112 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; e
e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de
correição em caráter permanente;
ll - militares ativos e inativos;
Ill - residentes em área rural;
IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim
consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com indices anuais de mais de
dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da
Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum
Brasileiro de Segurança Pública;
V -titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
Vl - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do
Exército.

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Veja o decreto


    Fonte: Da Redação