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Legislação e Justiça

23/02/2018 às 17h50m58s

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Dois Projetos Sobre Segurança Pública Ganham Regime de Urgência


O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para dois projetos que tratam de segurança pública. Com a urgência, os projetos podem tramitar de forma mais célere, sem a necessidade de prazos e etapas.

Um dos projetos (PLS 247/2016) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei 101/2000) para excetuar as ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias. O outro projeto (SCD 6/2016) institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.


    Fonte: Agência Senado