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Legislação e Justiça

08/11/2016 às 22h59m06s

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Matrícula e Homologação de Vigilantes


Em 2014 a CGCSP/DPF expediu o Memorando-Circular nº 17/2014-GAB/DPF, no qual comunica que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia confirmado sentença de 1º grau, na qual determina a Polícia Federal matricular e homologar nos cursos onde os alunos e vigilantes estivessem condenados em sentença judicial não transitada em julgado.

Em 31/03/2015 a DELP/CGCSP expediu o Memorando-Circular nº 005/2015 comunica que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região seguia o mesmo entendimento do TRF 3 e determinou também a Polícia Federal que assegure através do Departamento de Polícia Federal, a quaisquer interessados, em todo o território nacional, o direito de matrícula e/ou homologação do curso de formação, reciclagem ou extensão de vigilantes, independentemente de estarem respondendo a processo criminal ou inquérito policial (..)".

Portanto, alguém só poderá ser proibido de se matricular ou de ser homologado em cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilante se estiverem condenados em processo judicial transitado em julgado.

Veja o Memorando


    Fonte: DPF