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Vigilante

14/12/2014 às 12h29m37s

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Vigilantes tem direito a Adicional de Periculosidade


Conforme a portaria do MTE 1885 de 2013, que consta abaixo na Ă­ntegra, todos os trabalhadores expostos a atividades e operaçÔes perigosas com risco de roubos ou outras espĂ©cies de violĂȘncia fĂ­sica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, seja empregado por empresa privada ou da administração pĂșblica direta ou indireta (vigilante, guardas municipais, seguranças e etc) tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade, pela exposição ao "agente periculoso".

A regra vale desde dezembro de 2013, e nesse sentido pode ser pleiteado o pagamento e o retroativo desde a publicação da Portaria em comento.

Tal direito representa uma vitĂłria para os trabalhadores no ramo de atividades perigosas e de segurança que tem suas vidas constantemente expostas ao perigo eminente da violĂȘncia cotidiana cada vez mais crescente.

Portaria MTE nÂș 1885 DE 02/12/2013

Publicado no DO em 3 dez 2013

Aprova o Anexo 3 - Atividades e operaçÔes perigosas com exposição a roubos ou outras espĂ©cies de violĂȘncia fĂ­sica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nÂș 16 - Atividades e operaçÔes perigosas.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuiçÔes que lhe conferem o inciso II do parĂĄgrafo Ășnico do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nÂș 5.452, de 1Âș de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1Âș Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operaçÔes perigosas com exposição a roubos ou outras espĂ©cies de violĂȘncia fĂ­sica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nÂș 16 - Atividades e operaçÔes perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2Âș SerĂŁo descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente jĂĄ concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do § 3Âș do art. 193 da CLT.

Art. 3Âș Os efeitos pecuniĂĄrios decorrentes do trabalho em condiçÔes de periculosidade serĂŁo devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.

Art. 4Âș Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

ANEXO

ANEXO 3 da NR-16

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

1. As atividades ou operaçÔes que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espĂ©cies de violĂȘncia fĂ­sica sĂŁo consideradas perigosas.

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condiçÔes:

a) empregados das empresas prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgùnico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alteraçÔes posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalaçÔes metroviĂĄrias, ferroviĂĄrias, portuĂĄrias, rodoviĂĄrias, aeroportuĂĄrias e de bens pĂșblicos, contratados diretamente pela administração pĂșblica direta ou indireta.

3. As atividades ou operaçÔes que expĂ”em os empregados a roubos ou outras espĂ©cies de violĂȘncia fĂ­sica, desde que atendida uma das condiçÔes do item 2, sĂŁo as constantes do quadro abaixo:

ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO

VigilĂąncia patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimĂŽnio em estabelecimentos pĂșblicos ou privados e da incolumidade fĂ­sica de pessoas.

Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços pĂșblicos ou privados, de uso comum do povo.

Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalaçÔes.

Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em åreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento.

Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores.

Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.

Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos.

Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes.

Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrínicos de segurança.

Por Dra. Cristiane Carvalho AraĂșjo


    Fonte: advogadobh.jusbrasil.com.br