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Armas, Munições, Petrechos de Recarga e Coletes Balásticos

07/08/2014 às 09h20m25s

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Como Repassar Munições


As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão repassar às empresas de curso de formação as munições que pretender substituir por novas, desde que:

- As munições sejam utilizadas na formação, extensão, reciclagem ou treinamento complementar de seus vigilantes;

- Adquiram, mediante autorização, a munição que irã substituir a que será repassada; e

- Obtenham prévia autorização para o transporte da munição que será utilizada.

Para tanto, deverá requerer a DELESP ou CV de sua jurisdição, informando que pretende repassar a munição informando:

- Razão Social da escola que receberá, com CNPJ;
- Quantidade e calibre;

Após verificar se a escola está em condições de receber o material, a DELESP ou CV, autorizará o repasse. Só então, a empresa emitirá a Guia de Transporte respectiva.

As escolas de formação tão logo receba as munições, deverão colocá-las em local apropriado, porém separado da munição normal de uso e manter um rígido controle. Em seguida oficiar a DELESP ou CV de sua jurisdição o efetivo recebimento, informando também:

- Razão Social da empresa que repassou, com CNPJ;
- Quantidade e calibre.

A norma que autoriza esta movimentação é a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, Art. 82, I, II, III e Parágrafo Único.




    Fonte: PSP