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Armas, Munições, Petrechos de Recarga e Coletes Balásticos

10/07/2014 às 13h21m12s

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Aquisição de Armas, Munições e Petrechos de Recargas Por Escolas de Formação de Vigilantes


Diferentemente das Empresas Especializadas as Escolas de Formação de Vigilantes, enquanto não receberem a autorização da Polícia Federal para funcionamento através do respectivo Certificado de Segurança, não poderão solicitar autorização para aquisição de armas e petrechos de recarga.

Tal assertiva está no Art. 116 da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF: "Os requerimentos de aquisição de armas, munições e coletes de proteção balística das empresas especializadas, com exceção das empresas de curso de formação, poderão ser feitos simultaneamente ao requerimento de autorização para funcionamento, em procedimentos separados, podendo ser solicitadas, neste caso, até dez armas, com até três cargas de munição para cada uma delas."

Portanto, os Cursos de Formação terão que aguardar a publicação no D.O.U do Alvará de Funcionamento, para iniciar o processo de aquisição de armas, munições e petrechos de recarga. Podendo adquirir todas as armas e munição previstas na Portaria, bem como material e petrechos para recarga para sua capacidade de formação por 06 (seis) meses. Isso na primeira aquisição.


    PSP